Termos de Serviço

Última atualização: 4 de abril de 2026  ·  Em vigor desde: 4 de abril de 2026

Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de utilizar o CaseStories. Ao criar uma conta ou aceder à plataforma, concorda em ficar legalmente vinculado por estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço (os «Termos») constituem um acordo legalmente vinculativo entre o Utilizador e a Vento Digitale di Marco Forlani (NIF IT03694090139, «Via Pietro Mascagni, 119 - 24033 Calusco d'Adda (BG) - Italy», Itália — doravante «nós», «CaseStories»), único operador da plataforma CaseStories, regido pela legislação italiana e europeia.

Ao registar-se, aceder ou utilizar o CaseStories de qualquer forma, o Utilizador aceita incondicionalmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, forneceremos pelo menos 30 dias de aviso prévio por e-mail ou aviso destacado na plataforma. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos revistos.

2. Descrição do Serviço

O CaseStories é uma plataforma SaaS que permite a profissionais, agências e freelancers criar, gerir e publicar estudos de caso com assistência de IA e tradução automática para seis idiomas (EN, IT, FR, DE, ES, PT). As funcionalidades incluem: perfis de empresa públicos, páginas otimizadas para SEO, pesquisa e descoberta, análise de visualizações e gestão de consultas.

IA externa. As funcionalidades de escrita e tradução por IA apoiam-se no Claude, uma IA externa fornecida pela Anthropic, acessível através da API da Anthropic. Os pedidos à API são encaminhados através da configuração de residência de dados na UE da Anthropic: o texto do projeto que submete a estas funcionalidades é processado e mantido em servidores localizados na União Europeia, mesmo quando tratado pelo fornecedor de IA externo. Nenhum identificador pessoal é transmitido à Anthropic. Para detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

O Serviço é oferecido num nível gratuito e em planos de subscrição pagos. As funcionalidades, limites e preços são descritos na página de preços e podem ser alterados com 30 dias de aviso prévio aos subscritores existentes.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou o Serviço na sua totalidade a qualquer momento, com aviso razoável sempre que possível.

3. Contas de Utilizador

3.1 Registo

Deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas no momento do registo. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.2 Segurança da Conta

Notifique-nos imediatamente em info@casestories.works de qualquer uso não autorizado ou violação de segurança. Não nos responsabilizamos por perdas resultantes da sua negligência na proteção das suas credenciais.

3.3 Requisitos da Conta

  • Deve ter pelo menos 16 anos de idade
  • Uma conta por pessoa singular ou entidade jurídica
  • As contas não podem ser transferidas sem o nosso consentimento escrito prévio
  • Se agir em nome de uma empresa, garante pessoalmente a sua autoridade para a vincular

4. Obrigações e Garantias do Utilizador

4.1 Uso Permitido

Pode: publicar estudos de caso genuínos de projetos reais concluídos; usar a geração de IA para conteúdo profissional legítimo; partilhar e ligar os seus estudos de caso publicados.

4.2 Uso Proibido

Apenas fins permitidos. O Serviço é disponibilizado exclusivamente para os fins descritos nos presentes Termos e na página inicial do CaseStories — ou seja, criar, gerir e publicar estudos de caso profissionais sobre projetos reais concluídos pelo utilizador. Não é permitido utilizar o Serviço para fins diferentes dos previstos e, em particular, é proibido utilizar o Serviço — nem carregar, gerar, publicar, armazenar, transmitir, ligar ou disponibilizar através dele qualquer conteúdo — para os seguintes fins (lista não exaustiva):

  • Fins ilícitos: qualquer atividade ilegal nos termos do direito italiano, da UE ou internacional, ou que infrinja direitos de terceiros;
  • Conteúdo pornográfico, sexualmente explícito ou para adultos de qualquer tipo; conteúdo obsceno ou que sexualize menores de qualquer forma (incluindo representações simuladas, desenhadas ou geradas por IA); qualquer forma de material de abuso sexual infantil (CSAM);
  • Discurso de ódio e incitação ao ódio com base em raça, etnia, origem nacional, religião, casta, género, identidade de género, orientação sexual, deficiência, idade, estado de saúde, estatuto socioeconómico ou outras características protegidas ou pessoais;
  • Discriminação de qualquer tipo, incluindo conteúdo racista, xenófobo, antissemita, islamófobo, misógino, homofóbico, transfóbico ou capacitista;
  • Abuso, assédio, bullying, stalking, doxxing ou ameaças contra pessoas ou grupos, de natureza pessoal, profissional, política ou ideológica;
  • Conteúdo violento, extremista ou terrorista, incluindo conteúdo que promova, glorifique, facilite, recrute ou elogie terrorismo, extremismo violento, crime organizado ou violência em massa;
  • Incitamento ou glorificação da violência ou da autolesão, incluindo conteúdo que incentive o suicídio, automutilação ou distúrbios alimentares;
  • Difamação, injúria ou calúnia contra pessoas ou entidades identificáveis; publicação de afirmações conscientemente falsas ou materialmente enganosas sobre terceiros;
  • Invasão de privacidade, publicação não autorizada de dados pessoais, imagens privadas ou informações confidenciais, incluindo "revenge porn" ou imagens íntimas sem consentimento;
  • Usurpação de identidade ou atribuição enganosa — fazer-se passar por qualquer pessoa, empresa ou entidade (mesmo através de conteúdo gerado por IA) como sendo própria ou alheia;
  • Fraude, burlas, phishing ou engano financeiro, incluindo falsos endorsements, resultados fictícios, avaliações falsas, esquemas em pirâmide, fraudes de investimento ou qualquer prática comercial enganosa;
  • Desinformação e informação enganosa, incluindo desinformação em saúde, médica, eleitoral ou de segurança, e qualquer uso das funcionalidades de IA para produção massiva de conteúdo enganoso;
  • Violação de propriedade intelectual, incluindo publicação de obras protegidas, marcas, segredos comerciais ou informações empresariais confidenciais sem autorização;
  • Violação de NDA ou confidencialidade, incluindo publicação de material confidencial de clientes, empregadores ou terceiros sem autorização;
  • Malware e abuso de segurança, incluindo distribuição de vírus, trojans, worms, spyware, cryptominers ou qualquer código destinado a danificar, desativar ou obter acesso não autorizado a sistemas;
  • Testes de segurança, intrusões ou engenharia inversa não autorizados do Serviço ou da sua infraestrutura;
  • Comunicações comerciais não solicitadas (spam), envios massivos ou uso do Serviço para contactar utilizadores ou terceiros fora do fluxo legítimo de contacto de um estudo de caso publicado;
  • Scraping, recolha automatizada de dados ou reutilização sistemática dos conteúdos da plataforma sem autorização escrita expressa;
  • Revenda, sublicenciamento ou white-labelling do Serviço, ou revenda das saídas de IA, sem acordo escrito específico;
  • Contornar controlos de acesso, quotas, limites ou faturação, incluindo a criação de contas múltiplas para contornar os limites do plano gratuito ou uma suspensão;
  • Armas, drogas e bens regulados: conteúdo que promova o fabrico, comércio ou uso de armas de fogo, explosivos, drogas ilegais ou outros bens cujo comércio seja restrito por lei;
  • Jogos de apostas e esquemas financeiros de alto risco oferecidos sem as licenças exigidas pela lei aplicável;
  • Treino, fine-tuning ou benchmarking de sistemas de IA concorrentes utilizando o resultado das nossas funcionalidades de IA, salvo autorização escrita expressa;
  • Qualquer outro fim contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos princípios éticos dos presentes Termos.

Estas proibições aplicam-se a todo o conteúdo enviado pelo utilizador, ao conteúdo gerado por IA, aos ficheiros multimédia carregados (incluindo imagens e vídeos), aos metadados da conta, às mensagens de contacto e a quaisquer outros dados processados através do Serviço. A tentativa, cumplicidade ou facilitação consciente de qualquer das condutas acima são tratadas como equivalentes à conduta proibida.

4.3 Conteúdo de Terceiros e Autorizações de Clientes

Ao publicar um estudo de caso que referencia, nomeia, descreve ou representa terceiros — incluindo os seus clientes, marcas, dados de desempenho, ou qualquer outra informação a eles relativa — declara e garante que:

  • (a) concluiu pessoalmente ou através da sua equipa o projeto descrito;
  • (b) possui todas as autorizações necessárias — incluindo, quando contratual ou legalmente exigido, o consentimento escrito explícito do cliente nomeado — para divulgar publicamente na internet os detalhes do projeto;
  • (c) o estudo de caso não viola qualquer acordo de não divulgação ou cláusula de confidencialidade;
  • (d) todas as estatísticas, métricas, resultados e afirmações são precisos, verificáveis e não materialmente enganosos;
  • (e) possui todos os direitos necessários para usar logótipos, nomes comerciais, marcas, imagens ou outra propriedade intelectual dos seus clientes ou terceiros;
  • (f) quaisquer dados pessoais incluídos são tratados com base jurídica válida em conformidade com o RGPD.

Reconhece que o CaseStories não tem meios de verificar estas garantias e baseia-se inteiramente nas suas declarações. O CaseStories não é responsável e não terá qualquer responsabilidade por qualquer reclamação apresentada por terceiros — incluindo os seus clientes atuais ou anteriores — decorrente do seu conteúdo publicado ou de qualquer disputa entre o Utilizador e os seus clientes.

4.4 Consequências da Violação

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo e suspender ou encerrar contas por violações desta Secção, sem reembolso quando a violação for material.

5. Propriedade Intelectual e Conteúdo

5.1 O Seu Conteúdo

Mantém a plena propriedade de todo o conteúdo que cria e publica no CaseStories.

5.2 Licença ao CaseStories

Ao publicar conteúdo, concede ao CaseStories uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, armazenar, exibir, transmitir e traduzir o seu conteúdo exclusivamente para operar e melhorar o Serviço.

5.3 Conteúdo Gerado por IA

O conteúdo gerado por IA com base nas suas entradas torna-se parte do seu conteúdo. É o único responsável por rever e verificar a exatidão de todo o conteúdo gerado por IA antes de o publicar.

5.4 Propriedade Intelectual do CaseStories

A plataforma CaseStories, o seu design, código e marca são propriedade da Vento Digitale di Marco Forlani e não podem ser reproduzidos ou utilizados fora do âmbito destes Termos.

6. Condições de Pagamento

6.1 Planos de Subscrição

Os planos pagos são faturados mensal ou anualmente antecipadamente. As alterações de preço serão notificadas com 30 dias de antecedência aos subscritores existentes.

6.2 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados pela Paddle, o nosso Merchant of Record. Ao concluir uma compra, aceita os termos da Paddle. Não armazenamos dados de cartões de pagamento.

6.3 Renovação Automática

As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento antes da data de renovação.

6.4 Política de Reembolso

Oferecemos uma garantia de reembolso de 14 dias para todas as novas subscrições pagas. Para solicitar um reembolso, envie um e-mail para info@casestories.works com o assunto "Pedido de Reembolso" e os detalhes da sua encomenda no prazo de 14 dias a partir da data de compra. Processaremos o reembolso total sem necessidade de justificação.

Quando um reembolso é processado, a sua conta volta ao plano gratuito. Uma subscrição paga concede slots de publicação adicionais além dos limites do plano gratuito. Se esses slots estavam em uso no momento do reembolso, os casos práticos publicados além do limite do plano gratuito serão automaticamente despublicados — não eliminados — para que a sua conta volte aos limites do plano gratuito. Mantém a propriedade total do seu conteúdo e pode republicá-lo a qualquer momento ao subscrever novamente.

6.5 Pagamentos Falhados

Em caso de falha de pagamento, a sua conta será reduzida para o plano gratuito. O seu conteúdo será preservado.

6.6 Renovação e Cancelamento da Subscrição

Se o Serviço prevê uma subscrição, aplicam-se as seguintes regras à sua renovação e cancelamento:

  • Renovação automática. As subscrições pagas renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de faturação (mensal ou anual) por um novo ciclo de duração igual, ao preço em vigor no momento da renovação, debitado no método de pagamento registado. Qualquer alteração de preço aplicada à renovação ser-lhe-á comunicada com uma antecedência mínima de 30 dias.
  • Como cancelar. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento e por qualquer motivo, com efeitos a partir do final do ciclo de faturação em curso. O cancelamento pode ser efetuado: (i) autonomamente, a qualquer momento, a partir da secção Faturação / Subscrição das definições da sua conta, desativando a renovação automática ou encerrando a subscrição; ou (ii) enviando um pedido por e-mail para info@casestories.works, a partir do endereço de e-mail associado à sua conta — a nossa equipa de suporte confirmará o cancelamento por escrito.
  • Alteração da renovação automática. Pode ativar ou desativar a renovação automática a qualquer momento por si próprio nas definições da conta. Em caso de dificuldade, pode também contactar info@casestories.works e o suporte ajudá-lo-á a alterar ou desativar a renovação.
  • Efeito do cancelamento. Com a eficácia do cancelamento, a subscrição não é renovada e a conta é reduzida para o plano gratuito no final do período já pago. Até essa data, continua a ter acesso a todas as funcionalidades pagas. Não são devidos reembolsos proporcionais relativos ao ciclo em curso, salvo quando exigido por normas imperativas de proteção do consumidor.
  • Direitos legais. Nada nesta secção limita quaisquer direitos de retratação ou reembolso que lhe assistam ao abrigo de normas imperativas de proteção do consumidor (incluindo a Diretiva UE sobre os direitos dos consumidores, quando aplicável) nem a garantia de reembolso de 14 dias do §6.4.
  • Eliminação da conta. O cancelamento da subscrição não implica, por si só, a eliminação da conta ou do conteúdo. Para eliminar a conta siga o procedimento do §7.1.

7. Rescisão e Violações

7.1 Por si

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento nas definições do perfil ou escrevendo para info@casestories.works.

7.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta por: violação material dos Termos; falta de pagamento; atividade fraudulenta ou ilegal; inatividade superior a 24 meses numa conta gratuita. Reservamo-nos o direito de rescindir imediatamente, sem aviso prévio, quando o seu conteúdo crie risco legal ou danos reputacionais para o CaseStories ou terceiros.

7.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão: o seu perfil público e estudos de caso tornam-se inacessíveis. Os dados são retidos durante 30 dias e depois eliminados. As Secções 4, 8, 9, 10 e 11 sobrevivem à rescisão.

7.4 Violações e Encerramento da Conta

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço em violação dos presentes Termos. As condutas proibidas incluem, sem limitação: (i) utilização fraudulenta ou não autorizada do Serviço ou dos instrumentos de pagamento; (ii) geração, carregamento ou distribuição de conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros ou que contrarie a nossa Acceptable Use Policy (§4.2); (iii) tentativas de contornar limitações técnicas, quotas de utilização, medidas de segurança ou controlos de acesso; (iv) abuso dos mecanismos de reembolso, chargeback ou disputa; (v) utilização do Serviço para prejudicar, assediar ou defraudar outros utilizadores ou terceiros.

Em caso de violações graves, manifestas ou repetidas — incluindo as previstas nas alíneas (i), (ii) e (v) — poderemos suspender ou encerrar a sua conta e remover o conteúdo gerado imediatamente e sem aviso prévio. Para violações menos graves ou isoladas, sempre que razoavelmente possível, forneceremos pré-aviso e oportunidade de sanar antes da suspensão.

Qualquer pedido de reembolso subsequente à suspensão ou encerramento será avaliado. Excluímos o reembolso em casos de fraude ou abuso. Nada nos presentes Termos limita quaisquer direitos legais irrenunciáveis que lhe assistam enquanto consumidor ao abrigo da lei aplicável (incluindo, quando aplicável, o direito de consumo da UE, o FTC Act dos EUA e as leis estaduais norte-americanas de proteção ao consumidor).

Em situações que envolvam suspeita de conduta ilegal ou danos graves a terceiros, poderemos denunciar a conduta e partilhar as informações relevantes com as autoridades competentes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados (incluindo o RGPD e, quando aplicável, CCPA/CPRA e outras leis estaduais dos EUA em matéria de privacidade).

8. Exclusão de Garantias

8.1 Serviço "no estado em que se encontra"

O SERVIÇO É PRESTADO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU COMPLETAMENTE SEGURO.

8.2 Sem garantia de resultados comerciais

NÃO GARANTIMOS QUE A PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS DE CASO NO CASEFOLIO RESULTARÁ EM NOVOS CLIENTES, AUMENTO DE RECEITAS OU QUAISQUER OUTROS RESULTADOS COMERCIAIS. AS ESTATÍSTICAS CITADAS NOS NOSSOS MATERIAIS REFLETEM DADOS GERAIS DE MERCADO E NÃO CONSTITUEM GARANTIAS DE RESULTADOS INDIVIDUAIS.

8.3 Sem responsabilidade por reclamações de terceiros

RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR:

  • A EXATIDÃO OU LEGALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO POR UTILIZADORES;
  • QUALQUER DISPUTA ENTRE UM UTILIZADOR E OS SEUS CLIENTES OU TERCEIROS;
  • QUALQUER RECLAMAÇÃO DOS CLIENTES DE UM UTILIZADOR DECORRENTE DE ESTUDOS DE CASO PUBLICADOS, INCLUINDO RECLAMAÇÕES POR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA, DIFAMAÇÃO, VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS;
  • A EXATIDÃO DE CONTEÚDO GERADO POR IA PUBLICADO SEM REVISÃO ADEQUADA.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Exclusão de danos indiretos

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O CASEFOLIO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO.

9.2 Limite agregado

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE: (a) O TOTAL DOS MONTANTES POR SI PAGOS AO CASEFOLIO NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES AO EVENTO; OU (b) €100 (CEM EUROS).

9.3 Força maior

O CaseStories não será responsável por falhas resultantes de causas fora do seu controlo razoável.

9.4 Direitos dos consumidores

Nada nestes Termos limita os direitos de que dispõe ao abrigo da lei imperativa aplicável.

10. Indemnização

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Utilizador concorda em indemnizar, defender e manter indemnes o CaseStories, o seu operador Vento Digitale di Marco Forlani, os seus funcionários, prestadores de serviços, agentes e sucessores (coletivamente, as «Partes Indemnizadas») contra todas as reclamações, ações, processos, responsabilidades, perdas, danos, penalidades, custos e despesas — incluindo honorários razoáveis de advogado e custas judiciais — apresentados por terceiros decorrentes de ou relacionados com:

  • (a) Conteúdo publicado: qualquer reclamação de terceiros — incluindo os seus clientes atuais ou anteriores — segundo a qual o seu estudo de caso: (i) foi publicado sem as autorizações necessárias; (ii) viola um acordo de não divulgação; (iii) constitui difamação ou declaração falsa; (iv) infringe direitos de propriedade intelectual; (v) viola a legislação de proteção de dados;
  • (b) Disputas com clientes: qualquer disputa entre o Utilizador e os seus clientes;
  • (c) Conteúdo inexato: reclamações decorrentes de inexatidões ou declarações enganosas nos seus estudos de caso;
  • (d) Violação destes Termos;
  • (e) Violação da lei ou direitos de terceiros;
  • (f) Conteúdo gerado por IA publicado sem revisão adequada.

Esta obrigação de indemnização sobrevive à rescisão destes Termos e não está sujeita ao limite de responsabilidade do §9.2. O CaseStories reserva-se o direito de assumir o controlo exclusivo da defesa de qualquer reclamação sujeita a esta indemnização.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pelas leis de Itália, com exclusão das suas normas de conflito de leis e da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias.

Qualquer litígio que não possa ser resolvido de boa fé em 30 dias será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal de Bergamo, Itália.

Se for um consumidor habitualmente residente num Estado-membro da UE ou no Reino Unido, beneficia das disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência e pode também utilizar a plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Disposições Gerais

  • Acordo integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre o Utilizador e o CaseStories relativamente ao Serviço.
  • Divisibilidade: Se alguma disposição for considerada inaplicável, será modificada minimamente ou eliminada; as restantes permanecem em vigor.
  • Sem renúncia: O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
  • Cessão: O Utilizador não pode ceder os seus direitos sem o nosso consentimento escrito prévio.
  • Notificações: Todas as comunicações ao CaseStories devem ser enviadas para info@casestories.works.
  • Língua: Em caso de conflito, prevalece a versão em inglês.

13. Contacto

Para questões, avisos legais ou reclamações relativas a estes Termos:

  • E-mail: info@casestories.works — assunto: "Termos / Jurídico"
  • Correio: Vento Digitale di Marco Forlani, Via Pietro Mascagni, 119 - 24033 Calusco d'Adda (BG) - Italy, Itália

Confirmamos a receção de correspondência jurídica no prazo de 5 dias úteis.